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LEIS MUNICIPAIS

Principais Leis

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Leis de Responsabilidade Fiscal:

LEI nº 099/2017

"Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Maria do Tocantins, estabelecendo o programa para o exercício de 2019 ."

LEI nº 098/2017

"Dispõe sobre a diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências."

LEI nº 097/2017

"Dispõe sobre o plano de cargo, carreira e remuneração dos profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Santa Maria do Tocantins (PCCR) e adota outras providências."

LEI nº 096/2017

"Cria a Agência reguladora dos serviços Públicos de saneamento básico do Município de Santa Maria do Tocantins-AMR e da outras providências."

LEI nº 095/2017

"Autoriza o poder executivo a outorgar a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no âmbito do município, sob o regime de concessão em conformidade com as leis 8.666 de 21/06/93, 8.987 de 13/02/95, 11.445 de 05/01/2007 e Lei Estadual 1.017, de 20/11/1998"e Lei Estadual 3.262 de 02 de Agosto de 2017.

LEI nº 094/2017

"Dispõe sobre a Revogação da Lei Municipal n° 008/2013 datada de 12 de Abril de 2013, a qual a Prefeitura Outorga á ATS, a concessão para exploração de serviços públicos de abastecimento de aguá e esgoto sanitário em toda areá do Município englobando todas as atividades, necessárias e inerentes ao fornecimento de água potável e a coleta e tratamento de esgoto sanitários bem como o atendimento e prestação de serviços complementares e aos usuários."

LEI nº 093/2017

"Dispõe sobre a criação, composição, atribuições e funcionamento do conselho Municipal dos direitos da pessoa com deficiência Comped, e altera a lei 62/2016 de 29 de Novembro de 2016 e da outras providências."

LEI nº 092/2017

"Dispõe sobre o Sistema único de Assistência Social (SUAS) do Município de Santa Maria do Tocantins e altera a lei nº 052/2015 de 10 de novembro de 2015 e dá outras providências  ."

LEI nº 091/2017

"Dispõe sobre a alteração da lei de criação do Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS revoga a lei n° 28/2014, e dá outras providências ."

LEI nº 090/2017

"INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO GARI A SER COMEMORADO NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO TOCANTINS- TO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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