Transparência

1. Transparência pública (Acesso à Informação)

• Gerenciar o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
• Administrar o Portal da Transparência, mantendo dados atualizados sobre receitas, despesas, contratos, licitações e servidores.
• Responder pedidos de informação feitos por cidadãos (SIC/e-SIC).
• Promover a transparência ativa (divulgação espontânea de informações de interesse público).

2. Proteção de dados pessoais (LGPD)

• Implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) dentro da prefeitura.
• Atuar na governança de dados: mapear, classificar e proteger dados pessoais tratados pelo município.
• Orientar secretarias e servidores sobre boas práticas de privacidade e segurança da informação.
• Atender solicitações dos titulares de dados (acesso, correção, exclusão, etc.).
• Atuar em conjunto com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados quando necessário.

3. Ouvidoria (participação e controle social)

• Receber, registrar e acompanhar manifestações dos cidadãos: reclamações, denúncias, sugestões, elogios e pedidos de providência.
• Garantir resposta dentro de prazos e encaminhar demandas às áreas responsáveis.
• Produzir relatórios gerenciais com base nas manifestações para melhorar serviços públicos.
• Incentivar a participação popular e fortalecer o controle social da administração.

4. Integração e compliance público

• Apoiar práticas de integridade, ética e prevenção à corrupção.
• Atuar de forma integrada com controle interno, corregedoria e outros órgãos de fiscalização.
• Propor melhorias nos fluxos administrativos para aumentar transparência e proteção de dados.

5. Educação e cultura institucional

• Promover capacitações para servidores sobre transparência, acesso à informação e LGPD.
• Desenvolver campanhas educativas para a população sobre seus direitos (informação, privacidade e participação).

6. Monitoramento e relatórios

• Acompanhar indicadores de transparência, atendimento ao cidadão e proteção de dados.
• Elaborar relatórios periódicos para gestores e órgãos de controle (como tribunais de contas e Ministério Público).